Nos termos do ordenamento legal do município de Pindamonhang...

o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e deve ter caráter pedagógico, preventivo, educativo e punitivo.

o Sistema Único de Segurança Pública, trabalhando em conjunto com a Guarda Municipal e com as polícias Civil e Militar.

o Sistema Único de Saúde, cuidando de minimizar os riscos à vida e à saúde da população e ao meio ambiente.

a Rede de Monitoramento de Conformidade, que abrange todas as formas de controle da aplicação da legislação municipal.

o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão técnico e executivo municipal da aplicação das políticas e regulamentos de proteção ambiental.