Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a ca...

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Q2436750
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindamonhangaba ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q2436750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos cujos proprietários, sócios, gerentes, administradores ou prepostos tenham sido condenados por crime de racismo, respeitado o direito de defesa, é de competência

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