No Município de Pindamonhangaba é permitida a implantação de...

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Q2437109
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindamonhangaba ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Obras |
Q2437109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Pindamonhangaba é permitida a implantação de condomínio residencial horizontal nas zonas mistas (ZM) e zonas predominantemente residenciais (ZPR). O Habite-se desses condomínios somente poderá ser emitido após a conclusão da construção de unidades habitacionais projetadas, em percentual mínimo de

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