Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, v...

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Q2436706
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindamonhangaba ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas |
Q2436706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que possa resultar evasão de receita, expede(m)-se contra o infrator, para que no prazo de até 8 dias regularize a situação,

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