Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz...

ao interdito, mediante anuência do Ministério Público.

ao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.

aos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.

a pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.

aos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.