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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q2436749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a

elaborar Plano de Saúde e Segurança do Servidor Público.

implementar uma agenda integrada de segurança do trabalho e meio ambiente.

elaborar um Programa Integrado de Saúde e Meio Ambiente no Local de Trabalho.

efetuar Declaração de Conformidade em Saúde e Segurança, de caráter vinculante.

constituir sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental.

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