Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Pindamonhangaba para Concurso

elaborar Plano de Saúde e Segurança do Servidor Público.

implementar uma agenda integrada de segurança do trabalho e meio ambiente.

elaborar um Programa Integrado de Saúde e Meio Ambiente no Local de Trabalho.

efetuar Declaração de Conformidade em Saúde e Segurança, de caráter vinculante.

constituir sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental.

contravenção e coautor.

contravenção e cúmplice.

infração e cúmplice.

infração e infrator.

crime e cúmplice.

o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e deve ter caráter pedagógico, preventivo, educativo e punitivo.

o Sistema Único de Segurança Pública, trabalhando em conjunto com a Guarda Municipal e com as polícias Civil e Militar.

o Sistema Único de Saúde, cuidando de minimizar os riscos à vida e à saúde da população e ao meio ambiente.

a Rede de Monitoramento de Conformidade, que abrange todas as formas de controle da aplicação da legislação municipal.

o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão técnico e executivo municipal da aplicação das políticas e regulamentos de proteção ambiental.

não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.

prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.

estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.

determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.

ao interdito, mediante anuência do Ministério Público.

ao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.

aos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.

a pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.

aos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.