Questões de Concurso
Sobre legislação do município de pindamonhangaba em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que possa resultar evasão de receita, expede(m)-se contra o infrator, para que no prazo de até 8 dias regularize a situação,
No Município de Pindamonhangaba, a falta ou o atraso no pagamento dos tributos, além de outros acréscimos, implicará, para pagamento após o vencimento, na cobrança de multa de mora no percentual de
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangaba, na forma da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica, o percentual de
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de acordo com as disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, é correto afirmar que
Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana a que for definida
Com base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lançamento.
Da decisão contrária ao contribuinte, em impugnação por ele promovida acerca de contribuição de melhoria, mediante reclamação e dentro do prazo legal, cabe, de acordo com o Código Tributário de Pindamonhangaba, recurso
O Alvará de Licença para Localização Provisório poderá ser concedido levando-se em consideração a atividade, cujo prazo de validade será de até _______ dias, podendo ser prorrogado, quando devidamente fundamentado pelo interessado e a seu requerimento com antecedência mínima de _______ dias.
Nos termos do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
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