Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa não seria executado integralmente. O Código de Posturas do Município

Question

A

não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.

B

prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.

C

estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

D

estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.

E

determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.

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Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.

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Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba at...

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