Questões de Concurso Sobre lei nº 13.318 de 2008 - organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município em legislação dos municípios do estado de são paulo

Responda a esta questão com base na Lei Municipal 13.318/2008. Pelo não cumprimento das disposições da presente Lei, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, serão aplicadas aos operadores dos serviços as penalidades a seguir, exceto o que se descreve na alternativa: