Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso

Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV) compete ao

Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,
I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida. II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade. III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação. IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.
É correto o que se afirma em

Considere que um bem imóvel pertencente a uma sociedade empresária foi transferido a uma outra pessoa jurídica em razão da fusão entre as empresas. A pessoa jurídica adquirente foi constituída um ano antes da transferência da propriedade e nos dois anos após a aquisição contou com 40% (quarenta por cento) de sua receita operacional com a locação de bens imóveis e 15% (quinze por cento) com transação decorrente da compra e venda de imóveis. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de

A empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU (SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, há uma edificação. Já no SQL 2, há apenas um terreno. No ano seguinte ao lançamento do IPTU, a empresa W observa que deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU relativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a destempo com os respectivos juros e multa. Porém, novamente por erro, a empresa W, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1. Não há no município lei autorizando a compensação de tributos.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que