De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do I...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |
Q1118444
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não
se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer
atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos
reais sobre imóveis, a operação de