De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/05, que dispõe sobre...

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.  

a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação. 

as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio  comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão. 

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.