Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Santo André para Concurso

Q2524641

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação aplicável ao parcelamento do solo no município de Santo André determina raios mínimos de concordância horizontal entre vias que variam em função

A

da velocidade de projeto e do ângulo entre os alinhamentos.

B

da categoria das vias e da diferença de declividades entre trechos.

C

da velocidade de projeto e da diferença de declividades entre trechos.

D

da categoria das vias e do veículo de projeto considerado.

E

do ângulo entre os alinhamentos e do veículo de projeto considerado.

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Q2524640

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o ordenamento territorial vigente no município de Santo André, instituído pela Lei Municipal n^o 8.836/2006 e alterado posteriormente, os usos e as atividades em Macrozona Urbana serão enquadrados em

A

categorias de uso residencial, misto, comercial (incluindo serviços), industrial não incômodo, industrial incômodo e industrial perigoso.

B

categorias de uso residencial, comercial e serviços, industrial e institucional.

C

zonas de uso exclusiva e predominantemente residencial, mista, central, corredor comercial, industrial (ZUD, ZUPI I e II e ZEI).

D

níveis de incomodidade e risco: não incômodos, incômodos, em dois níveis de incomodidade, e perigosos.

E

níveis de incomodidade: não incômodos e incômodos, nos níveis I a IV de incomodidade.

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Q2524637

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524637 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Obras e Edificações do município de Santo André prevê a possibilidade de iluminação e ventilação voltadas para poços fechados, com área mínima e dimensão mínima, os quais serão dimensionados em função

A

da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo em que haja abertura considerada.

B

da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados e da altura H, em metros, entre o nível da cobertura do pavimento mais alto da edificação e o parapeito da abertura mais baixa considerada.

C

do pé direito do andar tipo e da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados, respeitadas dimensões mínimas.

D

do pé direito do andar tipo e da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo em que haja abertura considerada.

E

do pé direito do andar tipo, da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados e da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo onde haja abertura considerada.

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Q2524636

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524636 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras e Edificações do município de Santo André, escadas destinadas (i) ao acesso interno em uma unidade habitacional, (ii) destinadas ao uso público e (iii) destinadas ao acesso a um jirau são classificadas, respectivamente, como de uso

A

restrito, público e eventual.

B

coletivo, público e eventual.

C

privativo, público e restrito.

D

privativo, coletivo e restrito.

E

doméstico, coletivo e restrito.

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Q2522092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Geógrafo |

Q2522092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A subseção V em seus artigos 55 e 56 da Lei n^o 8.696/2004 e suas alterações, que trata Plano Diretor de Santo André, conceitua:

Uma área caracterizada pela topografia de baixa declividade, vegetação de campo, de várzea e pequenas porções de mata, e por estar parcialmente ocupada pelo uso industrial, restando grandes lotes e glebas desocupadas e, tem como objetivo ofertar áreas para as atividades econômicas de baixo impacto, compatíveis com as atividades de turismo ambiental, conservação dos mananciais e respeitando o princípio da sustentabilidade.

Esse conceito refere-se à(s) Zona(s)

A

Turística de Paranapiacaba.

B

de Ocupação Dirigida.

C

Especiais de Interesse Ambiental.

D

de Interesse Social.

E

de Desenvolvimento Econômico Compatível.

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Q2521216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 01/2021.

A

Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

B

A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

C

Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

D

O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

E

A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

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Q2521215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é contador e ocupa no Município de Santo André o cargo efetivo de auditor há quatro anos. Com o fim de realizar uma especialização na área de tributos, tema que se relaciona diretamente com suas atribuições, ele deseja fazer um curso em outro país, para tanto, requereu a licença para viagem de objetivos culturais.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André, é correto afirmar que

A

poderá ser concedida a José a licença até 1 (um) ano, e além do vencimento ou remuneração, uma ajuda de custo.

B

José apenas poderá requerer tal licença após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de auditor.

C

José deverá apresentar ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado sobre suas atividades fora da sede do Município a cada três meses.

D

a licença apenas será deferida se José demonstrar que não há curso de padrão similar no Estado de São Paulo.

E

se José deixar de cumprir as obrigações decorrentes da viagem cultural, será cassada a licença, inexistindo dever de repor aos cofres públicos o que houver recebido.

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Q2521214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal n^o 01/1990, é correto afirmar que Laura

A

não pode assumir o cargo que deseja, pois ainda não tem ensino superior completo.

B

apenas poderá assumir o cargo após completar 25 (vinte e cinco) anos.

C

para poder assumir o cargo, deverá demonstrar ter reputação ilibada e conhecimentos afetos à área de atuação.

D

não poderá ser Secretária Municipal de Gestão Financeira, pois não tem graduação na área de contabilidade ou administração.

E

poderá ser nomeada em comissão ao cargo desejado e deverá apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria.

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Q2521109

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Contador |

Q2521109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até__________ do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhes-ão entregues até o dia 1^o de março.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

31 de março.

B

30 de abril.

C

31 de maio.

D

30 de junho.

E

31 de julho.

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Q2521092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 99 da seção III da lei n^o 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento ou remuneração, as seguintes vantagens e concessões: ajuda de custo, diárias, abono de faltas, auxílio por transporte e gratificação de Natal.

Assinale a alternativa correta sobre as normas para o pagamento dessas vantagens e concessões, conforme estabelecido pelo artigo 100 da lei n^o 1.492:

A

a ajuda de custo não excederá a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimentos ou remuneração, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.

B

o transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder 40% (quarenta por cento) da ajuda de custo.

C

se concederá diária também quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

D

sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 15 (quinze) dias consecutivos por motivo de casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

E

no caso de nascimento de filho e de morte de parente até 2^o grau civil, o funcionário poderá faltar ao serviço até (2) dois dias consecutivos sem prejuízo de vencimento ou remuneração.

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Q2521091

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um determinado funcionário passa a ter exercício em outra repartição, preenchendo o claro de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional.

De acordo com o artigo 57 da lei n^o 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, o funcionário foi:

A

reintegrado.

B

readmitido.

C

readaptado.

D

removido.

E

revertido.

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Q2521090

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:

A

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

B

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

D

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.

E

58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.

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Q2520832

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Biblioteca |

Q2520832 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.776/2015 /Santo André constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura:

A

Conselho Municipal de Políticas Culturais e Conferência Municipal de Cultura.

B

Conselho Municipal de Políticas Culturais e Secretaria de Cultura e Turismo.

C

Secretaria de Cultura e Turismo e Conferência Municipal de Cultura.

D

Conferência Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Patrimônio Cultural.

E

Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Sistema Municipal de Bibliotecas, Leitura e Literatura.

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Q2520830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Biblioteca |

Q2520830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 9.071/2008/ Santo André, referente ao Plano de Preservação do Patrimônio Cultural, são considerados instrumentos de proteção do patrimônio cultural:

A

Tombamento e armazenamento.

B

Registro e guarda.

C

Guarda e preservação.

D

Tombamento e registro.

E

Registro e preservação.

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Q2520656

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Professor de Educação Infantil e Fundamental |

Q2520656 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal nº 6.833/91, artigo 40, é um direito do integrante do Quadro do Magistério do Município de Santo André, entre outros:

A

receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnico-científicos, sempre que fizer solicitação prévia à Administração.

B

ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, quando desejar, sem a necessidade de recorrer à Administração.

C

desfrutar de recesso escolar anual de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

D

dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções.

E

receber, através dos serviços especializados de educação, assistência financeira para exercício profissional ou tratamento de saúde.

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Q1959399

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q1959399 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, a pena de demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos:

I. Crime contra a administração pública.

II. Abandono do cargo.

III. Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual.

IV. Aplicação irregular dos dinheiros públicos.

Estão corretos os itens

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas

E

II, III e IV, apenas.

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Q1959395

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q1959395 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, o ato solene, efetivado por termo, pelo qual o cidadão, provando satisfazer os requisitos exigidos por lei, perante autoridade competente, manifesta sua concordância expressa e inequivocamente, com a relação jurídica que decorre da qualidade do funcionário, obrigando-se a cumprir os deveres do cargo ou função, para cujo exercício tornar-se habilitado denomina-se

A

posse.

B

nomeação.

C

promoção.

D

classificação.

E

aprovação.

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Q1959394

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q1959394 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), analise as afirmativas acerca da Administração Municipal e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A administração indireta é composta por secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.

( ) A administração direta ou fundacional é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

( ) Fica garantida a participação popular em todos os níveis de decisão do Executivo, através de suas entidades representativas devidamente organizadas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F, F e V.

B

F, V e F.

C

V, V e F.

D

V, F e F.

E

V, V e V.

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Q1959393

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q1959393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.

A

É obrigatória.

B

O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.

C

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

D

Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.

E

A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.

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Q1959392

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q1959392 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia o fragmento a seguir.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.

Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

A

dois.

B

três.

C

quatro.

D

cinco.

E

seis.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de santo andré em legislação dos municípios do estado de são paulo

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