Questões de Concurso Sobre legislação do município de santo andré em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q1959391
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q1959391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:


I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q1959390
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q1959390 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a. 
Alternativas
Q1066105
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |
Q1066105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?
Alternativas
Q1066104
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |
Q1066104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:
Alternativas
Q1066102
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |
Q1066102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:
Alternativas
Q1066101
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André ,
Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |
Q1066101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:
Alternativas
Q1066087
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André ,
Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |
Q1066087 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

Alternativas
Q1066085
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André ,
Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |
Q1066085 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q618538
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |
Q618538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra: 
Alternativas
Q618536
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |
Q618536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção: 
Alternativas
Q618535
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |
Q618535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de: 
Alternativas
Q618534
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |
Q618534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de: 
Alternativas
Q618532
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |
Q618532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal: 
Alternativas
Q618531
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |
Q618531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso. 
Alternativas
Q617110
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei nº 1.492 de 1959 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |
Q617110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Indique, dentre as alternativas abaixo, conduta expressamente proibida pelo artigo 167 do Estatuto do Funcionário Público de Santo André. 
Alternativas
Q617109
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei nº 1.492 de 1959 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |
Q617109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade é denominado: 
Alternativas
Q617108
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei nº 1.492 de 1959 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |
Q617108 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, as promoções verticais serão realizadas a cada:
Alternativas
Q617107
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei nº 1.492 de 1959 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |
Q617107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data: 
Alternativas
Q617104
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |
Q617104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
Alternativas
Q617103
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André ,
Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |
Q617103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo: 
Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: C
24: C
25: A
26: B
27: C
28: B
29: D
30: C
31: C
32: A
33: D
34: A
35: B
36: C
37: A
38: C
39: B
40: A
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