Conforme a Lei Municipal nº 6.833/91, artigo 40, é um direi...

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Q2520656

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Professor de Educação Infantil e Fundamental |

Q2520656 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal nº 6.833/91, artigo 40, é um direito do integrante do Quadro do Magistério do Município de Santo André, entre outros:

receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnico-científicos, sempre que fizer solicitação prévia à Administração.

ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, quando desejar, sem a necessidade de recorrer à Administração.

desfrutar de recesso escolar anual de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções.

receber, através dos serviços especializados de educação, assistência financeira para exercício profissional ou tratamento de saúde.

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