Considere que a Secretaria de Educação do Município de Sant...

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Q3128274 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que a Secretaria de Educação do Município de Santo André deseja celebrar contrato de gestão com uma organização social e, entre os critérios de seleção, estipulou a necessidade de a entidade ter como domicílio o Município de Santo André.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto Municipal n° 14.905/2003, é correto afirmar que o critério de seleção referido é
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