Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Compleme...

A) INCORRETO. Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

LCM nº 1/2021. Art. 9º [...] § 3º Fica vedado incluir na base de contribuição: [...] VI - A parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho, em especial os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade [...].

B) INCORRETO. A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

LCM nº 1/2021. Art. 14 [...] § 4º A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo não incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

C) INCORRETO. Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

LCM nº 1/2021. Art. 23. Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirão os seguintes acréscimos, de caráter irrevogável: [...] II - Multa de 3% (três por cento) [...].

D) INCORRETO. O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

LCM nº 1/2021. Art. 38 [...] § 1º O recadastramento dos segurados deverá repetir-se, no máximo, a cada 03 (três) anos, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares, com o objetivo de se obter maior precisão nos estudos técnicos atuariais.

E) CORRETO. A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

LCM nº 1/2021. Art. 10 [...] Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.