Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Amparo para Concurso

Q2023824

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor Adjunto de Educação Básica |

Q2023824 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A evolução no cumprimento das metas estabelecidas, no Anexo da Lei 3829, da Prefeitura Municipal de Amparo, com informações organizadas por meta e respectivas estratégias, será aferida pelas instâncias previstas, na presente Lei, sob a periodicidade de:

A

anual

B

2 anos

C

4 anos

D

10 anos

E

5 anos

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Q2023823

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor Adjunto de Educação Básica |

Q2023823 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 3829 de 17 de junho de 2015, do Município de Amparo, SP, aprova o plano municipal de educação de Amparo para o decênio 2015/2025, e dá outras providências. A Lei articula “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na _________________ e _________________.” (AMPARO, 2015). Completa, corretamente, as lacunas a alternativa:

A

ascensão do diálogo e elaboração de projetos que atentem para a temática

B

acessibilidade e promoção da cidadania

C

concepção de educação inclusiva e suas competências

D

promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação

E

Base Nacional Comum e Lei de Diretrizes e Base da Educação.

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Q2023822

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor Adjunto de Educação Básica |

Q2023822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda sobre a Lei nº 3238, que disciplina a organização do sistema municipal de ensino do município de Amparo, “As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências”, EXCETO:

A

elaborar e executar sua proposta pedagógica;

B

velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

C

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

E

informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

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Q2023821

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor Adjunto de Educação Básica |

Q2023821 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em, 24 de janeiro de 2007, foi sancionada em Amparo, SP a Lei nº 3238 que disciplina a organização do sistema municipal de ensino do município de Amparo, e dá outras providências. Segundo a presente Lei, são objetivos da Educação municipal, EXCETO:

A

garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola

B

favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;

C

formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

D

promover a transição entre a escola e o mercado de trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e especificas para os exercícios de atividades produtivas e inserção no mercado de trabalho.

E

promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino;

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Q2023074

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2023074 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 3829/2015, que aprovou o plano Municipal de Educação de Amparo para o decênio 2015/2025, marque a opção que corresponde a uma diretriz do Plano Municipal de Educação:

A

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

B

Formação única e exclusiva para o trabalho, com ênfase na experiência técnica.

C

Utilização, sempre que possível, da gestão democrática, principalmente, para a educação privada.

D

Promoção exclusiva científica e tecnológica.

E

Melhoria da qualidade da educação com ênfase na educação privada e no Ensino Superior.

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Q2023073

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2023073 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Das alternativas ,abaixo, qual não corresponde a uma incumbência do profissional de educação no exercício da docência, segundo a Lei municipal nº 3238/2007:

A

Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

B

Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição.

C

Zelar pela aprendizagem dos alunos.

D

Atuar somente em sala de aula, deixando atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade a cargo da equipe pedagógica.

E

Ministrar aulas, nos dias letivos e horas estabelecidos, além de participar, integralmente, das atividades dedicadas a planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

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Q2023072

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2023072 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os princípios pelos quais a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal deve estar baseada, conforme a Lei nº 3238/2007, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola.
II - Participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
IV – Limitação na atuação dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.
V – Controle e sigilo dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.

A

Apenas as afirmações II e V estão corretas.

B

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmações IV e V estão corretas.

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Q2023071

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2023071 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei municipal nº 3238/2007, são considerados objetivos da educação municipal, exceto:

A

Formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B

Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C

Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

D

Promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E

Zelar pela manutenção do processo educativo evitando novas ideias e concepções pedagógicas.

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Q2020938

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q2020938 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3° da Lei nº 3238, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Amparo, são objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

A

Formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B

Garantir aos educadores igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C

Promover a autonomia do aluno e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

D

Favorecer a inovação do processo educativo valorizando ideias tradicionais e concepções pedagógicas culturais.

E

Valorizar os alunos da educação pública municipal.

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Q2019400

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019400 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Art. 18 A educação escolar municipal de Amparo (2007) abrange as seguintes etapas da educação:

A

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Semipresencial) e Educação Não Formal

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Não Formal

C

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Formal

D

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Semipresencial) e Educação Superior

E

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Superior

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Q2019399

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019399 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal em Amparo, segundo a Lei 3238, é correto afirmar que:

A

deve restringir a participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos, na elaboração da proposta pedagógica da escola.

B

prioriza graus progressivos de sujeição das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.

C

aspira liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.

D

sempre que se fizer possível, faz-se necessário adotar transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.

E

não é um fator imprescindível a participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.

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Q2019398

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019398 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São de incumbência das instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino no Município de Amparo (AMPARO, 2007), EXCETO:

A

elaborar e executar sua proposta pedagógica.

B

velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

C

informar ao Conselho Tutelar e órgãos Competentes sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

D

administrar seu pessoal e seus recursos materiais financeiros

E

assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos.

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Q2019397

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia, atentamente, as alternativas, abaixo, marcando (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
Segundo a Lei Municipal 3238, são responsabilidades do Município de Amparo com a educação escolar pública:
( ) ensino fundamental facultativo e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso, na idade própria. ( ) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, no Sistema único de Saúde (SUS). ( ) atendimento gratuito, em creches e préescolas, às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade ( ) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Assinale a alternativa correspondente a resposta correta.

A

F – V – V- V

B

F – F – V - V

C

V – F – F - V

D

F- V – F - V

E

F – F – F - V

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Q2019396

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019396 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal 3238 ,de 24 de janeiro de 2007, disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Amparo, tendo por objetivos, EXCETO:

A

formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B

desenvolver programas de aprendizagem que visem à capacitação profissional de adolescentes e jovens, entre 14 e 24 anos, com o objetivo de ingresso ao mercado de trabalho.

C

garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso, na escola.

D

promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E

favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.

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Q1804862

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações, EXCETO:

A

A caça, sob qualquer pretexto, em todo o território do município.

B

A pesca profissional e com armadilhas em toda a extensão do rio Camanducaia, no território do município.

C

A remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por esta Lei Orgânica.

D

A utilização de cachimbo do tipo “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, em todo o território do município.

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Q1804861

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Amparo trata das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. Sobre as sessões ordinárias é correto afirmar que, EXCETO:

A

A sessão legislativa ordinária independe de convocação.

B

Desenvolve-se, durante o ano, de 05/02 a 30/06 e 05/08 a 15/12.

C

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

D

As sessões extraordinárias, realizadas durante a sessão legislativa ordinária, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

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Q1703146

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

A

Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.

B

Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.

C

Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.

D

Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.

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Q1671945

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q1671945 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do que dispõe a lei nº 3238/2007, dentre os seis objetivos da educação municipal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar. II - valorizar os profissionais da educação pública municipal. III – aviltar a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1623999

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Administrativo |

Q1623999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município estabelece que:

A

A Câmara Municipal de Amparo terá dezessete vereadores.

B

Os vereadores serão eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

C

Cada sessão legislativa da Câmara Municipal terá a duração de quatro anos.

D

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no território nacional.

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Q1623458

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito da Administração Pública municipal, o sistema de controle interno é uma grande aliada para evitar a ocorrência de ineficiências na gestão financeira que possa comprometer a aplicação dos recursos públicos. Algumas irregularidades decorrentes do descontrole orçamentário podem levar a Administração Municipal ao descumprimento de legislações federais passíveis, por exemplo, de punições pela Justiça Eleitoral. Sobre as ineficiências que poderiam ser evitadas mediante a implantação de um controle interno, encontram-se, EXCETO:

A

Na área da saúde: receitas do setor utilizadas em despesas vedadas pela Lei Complementar nº 141 de 2012.

B

Nas receitas: renúncia irregular de receitas; sem os rigores do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Na área da educação: receitas do setor empregadas em despesas vedadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

D

Área de pessoal: despesas com pessoal que excedem o limite de 30% sobre a receita corrente líquida, no caso dos municípios, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de amparo em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 20 questões