Ainda sobre a Lei nº 3238, que disciplina a organização do s...

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Q2023822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ainda sobre a Lei nº 3238, que disciplina a organização do sistema municipal de ensino do município de Amparo, “As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências”, EXCETO:
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