A Lei Orgânica do Município estabelece que:

gab a

b-18 ou +

c-legislatura 4 anos

d- sei q a cf fala algo sobre, mas não lembro

CAPÍTULO III DO PROVIMENTO DE CARGOS

SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16. São requisitos mínimos obrigatórios para o provimento de cargo público:

II. ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, ressalvadas a hipótese prevista no parágrafo 4º;

SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16 Parágrafo 1º - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma Sessão Legislativa

A  de 1988 confere a imunidade material aos vereadores no seu art. , , nos seguintes termos:



VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;