Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Praia Grande para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. É correto é que se afirma em
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias com base em planejamento adequado.
II. legislar sobre assuntos de interesse social.
III. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
É correto o que se afirma em