Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Municí...

não poderão diligenciar junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.

serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município e no exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.

é compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.