Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itatiba para Concurso

Q2608426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quais das condutas abaixo são vedadas ao servidor público?

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com autorização do chefe imediato.

B

Retirar, ainda que tenha a prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

Observar as normas legais e regulamentares.

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Q2169197

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |

Q2169197 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, “o Poder Municipal pertence ao Povo do Município, que o exerce através de representantes eleitos, ou diretamente (...)”. Acerca do exercício direto do poder popular nos termos descritos acima, a citada Lei Orgânica diz se tratar de exercício direto do poder do povo, exceto:

A

o sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto

B

a iniciativa cidadã em projetos de lei

C

a participação em plebiscitos e referendos

D

a participação em audiências públicas promovidas pelos poderes municipais (Executivo; Legislativo e Judiciário)

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Q2169196

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |

Q2169196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o Município possui competência suplementar às legislações Estadual e Federal, bem como competência para legislar acerca de assuntos de interesse local. Sabendo disso, são atribuições do citado município nos termos de sua Lei Orgânica:

A

elaborar o Plano Diretor Municipal

B

sinalizar as vias públicas urbanas e as estradas municipais e as estaduais

C

promover e incentivar o turismo local, regional e nacional, haja vista se tratar de um ente da federação brasileira

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, tais como o ICMS

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Q2169193

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |

Q2169193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a elaboração de uma variada gama de normas, que vão desde as Emendas à Constituição, até os Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja, existem diversas espécies normativas compondo o Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais, estaduais, distritais e municipais), de modo que cada uma das normas que compõe o citado ordenamento, possui uma dada finalidade que, em muitos casos, é determinada pela própria Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A partir dessas corretas afirmações, assinale a alternativa que determina a espécie normativa por meio da qual o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.

A

Lei Delegada

B

Lei Complementar

C

Lei Ordinária

D

Resolução

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Q2169007

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

A

acumular dois cargos eletivos

B

patrocinar causas em que seja interessado o Município de Itatiba (pessoa jurídica de direito público interno)

C

exercer cargo, cuja posse decorre de concurso público, mesmo que licenciado, em uma concessionária de serviços públicos municipais

D

ser sócio empresário, ocupando cargo de diretor, de sociedade empresária que esteja cumprindo contrato administrativo, fruto de licitação pública, com o Município de Itatiba/SP

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Q2169006

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

A

a fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores

B

a criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta

C

a diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas

D

a fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais

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Q2169005

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São Comissões legislativas permanentes da Câmara Municipal de Itatiba/SP, nos termos descritos em seu Regimento Interno, exceto:

A

Comissão de Constituição e Justiça

B

Comissão de Economia e Finanças

C

Comissão de Defesa do Meio Ambiente

D

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social

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Q2169004

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretários, sendo que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017, também passou-se a eleger um Vice-Presidente que, comporá a Mesa Diretor somente quando da ausência do Presidente. A partir dessas corretas informações constantes do citado Regimento Interno, assinale alternativa incorreta.

A

Para a eleição da mesa diretora deverão estar presente a unanimidade dos Vereadores Eleitos no último pleito eleitoral do Município, pois qualquer deles poderá ser eleito, pelos pares, para ocupar qualquer dos cargos na mesa diretora

B

Para a eleição dos membros da mesa diretora será considerado o quórum de votação de maioria simples, seja em primeiro ou segundo escrutínio

C

Havendo empate entre dois Vereadores(as) para eleição da mesa, realizar-se-á um segundo escrutínio de votação. Persistindo o empate, será eleito para a mesa diretora da Casa Legislativa, o Vereador que possuir o maior número de votos populares na eleição para a legislatura

D

O mandato na mesa diretora será bienal, sendo vedada a reeleição, subsequentemente, para o mesmo cargo

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Q2169003

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

V - V - F - F

C

V - V - F - V

D

F - V - F - V

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Q1843547

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843547 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei 2.665, de 02 de junho de 1995, são deveres do Guarda Municipal:
I- Residir na sede do Município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado. II — Manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências. Ill — Desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe, para esse fim.

A

Apenas as assertivas I e Il estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IlI estão corretas.

C

Apenas as assertivas ll e Ill estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q612855

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado. Se, em determinada hipótese, a Comissão instalada concluir que um investigado cometeu um crime, ela deverá

A

determinar a prisão imediata do acusado.

B

arquivar o inquérito.

C

encaminhar a sua conclusão ao Ministério Público.

D

pedir a prisão do acusado ao juiz.

E

pedir a nomeação de um advogado ao acusado.

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Q612854

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João é Vereador da Câmara do Município de Itatiba e foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Transportes no mesmo Município. Nessa situação, considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Itatiba, é correto afirmar que João

A

poderá aceitar o convite e assumir o cargo de Secretário e não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

B

não poderá aceitar o convite para assumir o cargo de Secretário, sob pena de perder o mandato legislativo, em virtude de vedação legal.

C

poderá aceitar o convite para assumir o cargo de Secretário, podendo acumular os vencimentos dos dois cargos públicos.

D

somente poderá assumir o cargo de Secretário se houver autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, que o declarará exonerado.

E

poderá assumir livremente o cargo de Secretário Municipal, desde que haja compatibilidade de horários com o exercício simultâneo da vereança.

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Q612853

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante às normas contidas na Lei Orgânica do Município de Itatiba referentes à organização dos poderes municipais, é correto afirmar que

A

o Poder Municipal pertence à Prefeitura, que o exerce através de representantes eleitos.

B

o Governo Municipal é constituído pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

C

cada legislatura terá a duração de 8 (oito) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

D

a fiscalização dos atos e das decisões do governo é de competência do Prefeito.

E

o Povo pode exercer o poder diretamente, dentre outras formas, pelo plebiscito e pelo referendo.

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Q606417

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba, a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que

A

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando requeridas pelo Prefeito.

B

independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

C

as sessões só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

D

a convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso, far-se-á, dentre outras hipóteses, por qualquer Vereador, quando entender necessária.

E

a convocação da sessão extraordinária será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para que a reunião ocorra, no mínimo, dentro de cinco dias.

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Q606415

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores

A

não possuem inviolabilidade parlamentar, que somente é conferida aos Deputados e Senadores.

B

são protegidos pela imunidade contra todo e qualquer tipo de processo civil e criminal durante o mandato.

C

não podem ser processados, civil e criminalmente, sem a licença da Câmara Municipal.

D

são protegidos pela imunidade parlamentar onde estiverem, garantindo-lhes o pleno exercício das funções legislativas.

E

são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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Q543780

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo |

Q543780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba, o período de duração do mandato dos Vereadores, que se inicia na posse, denomina-se

A

sessão legislativa.

B

mandato parlamentar.

C

exercício normativo.

D

função legislativa.

E

legislatura.

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Q543779

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo |

Q543779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em razão de manifestações populares em frente ao pré- dio da Câmara Municipal de Itatiba, verificou-se a impossibilidade de acesso ao recinto, impedindo a sua utilização pelos Vereadores. Nessa hipótese, o Regimento Interno da Câmara estabelece que

A

a Mesa designará outro local para a realização das atividades da Câmara.

B

as sessões legislativas serão automaticamente suspensas até segunda ordem.

C

as atividades da Câmara devem ser transferidas para o prédio da Prefeitura Municipal.

D

as sessões legislativas ficam suspensas e o Presidente deve convocar a Guarda Municipal para liberar o prédio.

E

as sessões legislativas serão realizadas no prédio do Fórum, desde que obtida a devida autorização do juiz da Comarca.

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Q534665

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Almoxarife | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Informática |

Q534665 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence

A

ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

ao Presidente da Câmara Municipal.

C

à Mesa da Câmara Municipal.

D

ao Plenário da Câmara Municipal.

E

à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

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Q534664

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Almoxarife | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Informática |

Q534664 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Itatiba exerce variadas funções, conforme prevê, expressamente, o seu Regimento Interno, sendo exemplos as seguintes:

A

legislativa e de governo.

B

de fiscalização externa e de controle político-administrativo

C

judiciária e de assessoramento.

D

administrativa e de governança.

E

executiva e de consultoria.

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Q531777

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itatiba dispõe que compete, privativamente, à Câmara Municipal de Itatiba exercer, dentre outras, a atribuição de decidir sobre a perda do mandato do Vereador, nas hipóteses previstas em lei, assegurada ampla defesa, por votação de

A

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.

B

um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.

C

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara.

D

um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador.

E

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora da Câmara.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itatiba para Concurso

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