Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei O...

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Q606415

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores

não possuem inviolabilidade parlamentar, que somente é conferida aos Deputados e Senadores.

são protegidos pela imunidade contra todo e qualquer tipo de processo civil e criminal durante o mandato.

não podem ser processados, civil e criminalmente, sem a licença da Câmara Municipal.

são protegidos pela imunidade parlamentar onde estiverem, garantindo-lhes o pleno exercício das funções legislativas.

são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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