A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões ...

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Q612855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado. Se, em determinada hipótese, a Comissão instalada concluir que um investigado cometeu um crime, ela deverá
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