Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Paulínia para Concurso
Foram encontradas 51 questões
Assinale a opção que indica, segundo o Código de Posturas de Paulínia, o exame a que eles devem ser submetidos.
( ) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo.
( ) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.
( ) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
À luz do Art. 80 do Estatuto do Servidor Público de Paulínia, avalie as afirmativas a seguir.
I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.
III. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Está correto o que se afirma em