O Prefeito de um município deixou de repassar, por dois mes...

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Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153588 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito de um município deixou de repassar, por dois meses consecutivos, o duodécimo do Poder Legislativo. Após a Câmara Municipal tomar conhecimento do fato, instaurou uma comissão especial para apurar a denúncia. A comissão concluiu que a acusação era procedente e o Plenário aprovou a decisão.

Com base na Lei Orgânica do Município de Paulínia, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Após a decisão do Plenário pela procedência da acusação, a Câmara deverá encaminhar o apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências cabíveis.

Com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, o Prefeito ficará suspenso de suas funções por tempo indeterminado, até o julgamento final.

O crime de não repassar o duodécimo ao Poder Legislativo não é considerado crime de responsabilidade, mas sim infração penal comum.

A Câmara Municipal poderá determinar o arquivamento da denúncia, mesmo após o recebimento desta pelo Tribunal de Justiça.

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