Se um servidor público do Município de Paulínia exercer qua...

Art. 88 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - abandono de cargo;

II - faltas habituais não justificadas;

III - improbidade administrativa;

IV - incontinência pública ou conduta escandalosa no recinto de trabalho;

V - insubordinação de natureza grave ao serviço;

VI - crime contra a Administração pública;

VII - agregação ou ofensa física, a funcionário ou a particular, exceto em justificada defesa própria ou de terceiro;

VIII - utilização irregular de dinheiro público;

IX - revelação de assunto de conhecimento exclusivo da Administração;

X - lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do município, decorrente de ação dolosa;

XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XII - transgressão do disposto nos incisos IX a XV do Art. 81;

XIII - corrupção;

XIV - prevaricação.