Questões de Concurso Sobre legislação do município de paulínia em legislação dos municípios do estado de são paulo

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

Acerca da Ordem Social, segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará

I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.

II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a opção que indica uma razão pela qual o funcionário poderá ser exonerado de ofício.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, assinale a afirmativa incorreta.

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Paulínia, no curso do estágio probatório do servidor público municipal, devem ser avaliados os fatores a seguir, à exceção de um. Assinale-o

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

Assinale:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, o vereador não perderá o mandato em caso de 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Está correto o que se afirma em 

Para a obtenção do laudo técnico de avaliação (LTA) de um projeto residencial, junto à vigilância sanitária da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o documento que não precisa ser apresentado.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, serão expressamente objeto de lei ordinária,

I. o Código de Obras;

II. a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III. o Estatuto dos Servidores Públicos.

Está correto o que se afirma em