Acerca da Ordem Social, segundo a Lei Orgânica do Município ...

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Q677362

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Ordem Social, segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.

O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos próprios e independentes da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social.

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando exclusivamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais sem distinção de origem histórica e espectro cultural de tais manifestações.

O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos atletas paraolímpicos e à promoção desportiva dos clubes locais.

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