Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677361
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará
I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.
II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
Está correto o que se afirma em:
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