De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é ved...

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Q643176 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município


I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.


Está correto o que se afirma em 

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