Questões de Concurso Sobre lei nº 13.241 de 2001 - sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

É admitido delegar a terceiros, operadores ou não, individualmente ou em consórcio, sob o regime da autorização, a exploração dos bens públicos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município, cujo contrato pode esta- belecer a subconcessão.

Os veículos e as frotas de ônibus são considerados bens reversíveis na relação contratual entre o operador do serviço e o poder público.

É admitida a intervenção do poder público na operação do serviço que deve durar, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

É admitido o serviço de transporte coletivo de outros municípios ou intermunicipal no Município de São Paulo, desde que autorizado pelo município de origem e que sua rota se limite à região fronteiriça.

A operadora poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do poder público, sob pena de caducidade da concessão.

A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.

A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.

O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

É permitida a subconcessão dos serviços delegados.