Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Santa Fé do Sul para Concurso

Q3068372

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica de Santa Fé do Sul é o diploma legal maior do município, organizando os Poderes nele constituídos e definindo as atribuições das principais autoridades envolvidas diretamente na gestão pública. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
( ) Deve ser necessariamente uma lei complementar, aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, aquela que instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3068371

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a publicidade e as características dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica de Santa Fé do Sul.
( ) A abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades deve ser feita por meio de Portaria expedida pelo Prefeito.
( ) A aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal deve ser feita por meio de decreto do Prefeito.
( ) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, V, V.

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Q3068370

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Lei Complementar Municipal nº 85/2002, que institui o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. Os profissionais de docência do ensino municipal deverão atuar, entre outras áreas, em classes de educação de jovens e adultos.
II. Os profissionais de coordenação pedagógica do ensino municipal deverão atuar exclusivamente no ensino fundamental regular.
III. Os profissionais do ensino com habilitação específica em educação de alunos com necessidades especiais da audiocomunicação têm o direito de atuar em todas as classes da educação infantil e do ensino fundamental, quando se tratar de classes e/ou escolas de pessoas com deficiência auditiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3068369

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Q3068369 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marisa foi recentemente nomeada como responsável pelo gabinete de um dos Secretários Municipais de Santa Fé do Sul. Uma de suas atribuições na nova função é conhecer de forma minuciosa o papel do Secretário e as normas a que tal cargo está sujeito. Marisa, então, procura Gertrudes, sua amiga de longa data e que desempenha a função de assessora em gabinete de outra Secretaria, a fim de buscar informações a respeito. Dentre as orientações fornecidas por Gertrudes a seguir elencadas, uma se mostra INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município; assinale-a.

A

Os Secretários não podem expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos, bem como se eximem da responsabilidade pelos atos que assinarem.

B

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para pessoalmente prestar informações acerca de assunto previamente estabelecido.

C

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias.

D

A Lei Orgânica, além de elencar condições essenciais de nacionalidade, idade e direitos políticos para investidura no cargo de Secretário, também define requisito de caráter técnico, consistente na necessidade de apresentação de curriculum vitae que demonstre capacidade e experiência para o exercício do cargo.

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Q3068368

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Q3068368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Athos, recentemente aprovado em concurso público deflagrado pelo município de Santa Fé do Sul, deseja conhecer um pouco mais sobre a estrutura administrativa do ente em que irá laborar. Ao compulsar a Lei Orgânica, percebe que a administração municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de determinadas entidades que compõem a chamada administração indireta. Sobre o tema, de acordo com a referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Fundação pública é um órgão desprovido de personalidade jurídica, criado por lei específica, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com patrimônio gerido pelo Executivo Municipal.

B

Uma autarquia é definida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

C

Sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

D

Empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força das contingências ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

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Q3068367

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Q3068367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 85/2002 (Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul), considere as situações hipotéticas a seguir e assinale aquela que se considera correta perante a referida Lei.

A

Danila, profissional que integra o quadro de apoio de creche municipal, faz jus à Gratificação de Suporte Pedagógico – GSP.

B

Ana, docente contratada temporariamente para atuação no Magistério Público Municipal, poderá ser nomeada para função de direção ou administração escolar.

C

Camila, profissional que desempenha função de direção e administração escolar, tem suas atividades regidas por legislação própria, comum a todos os funcionários públicos da administração direta e indireta.

D

Beatriz, docente ocupante de cargo de provimento efetivo, ao ser nomeada para função de diretora de escola, precisa ter passado por prévia aprovação em processo seletivo realizado com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, a serem estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Q3068366

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Q3068366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ágata, presidente da associação de moradores de um dos bairros de Santa Fé do Sul, em reunião com outros presidentes de associações similares, discute sobre os anseios e necessidades da população do município. Em dado momento, os presentes na reunião indagam Ágata, por ser profunda conhecedora da legislação municipal, sobre a possibilidade de iniciativa popular de projetos de lei, de acordo com a Lei Orgânica. Ágata deve informar aos presentes que:

A

A iniciativa popular deve ser exercida sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

B

A referida lei não prevê a iniciativa popular de projetos de lei, sendo tal possibilidade prevista apenas na Constituição Federal com relação a projetos a serem encaminhados ao Congresso Nacional.

C

A iniciativa das leis pode ser exercida pelo eleitorado municipal unicamente mediante representação por, no mínimo, dois terços dos presidentes de organizações da sociedade civil formalmente constituídas.

D

Na iniciativa popular exercida pela apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, a defesa e tramitação do projeto somente poderá ser exercida caso um dos Vereadores com mandato em andamento assuma a coautoria do projeto.

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Q3068365

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Q3068365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um seminário será promovido pela Secretaria de Educação de Santa Fé do Sul e os servidores Luan e Luana foram designados a ministrar oficina de capacitação de docentes, visando instruí-los acerca das disposições da Lei Orgânica Municipal sobre os temas da educação e da cultura. Em reunião de trabalho com participação dos servidores, Luan fez as seguintes afirmações, sendo imediatamente indicado por Luana que uma delas encontrava-se INCORRETA; assinale-a.

A

O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

Com relação ao ensino religioso, esse se constitui como disciplina dos horários das escolas oficiais do Município, sendo de matrícula facultativa.

C

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

D

O Município tem o dever de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino ou através de convênio com entidade habilitada à educação especial, mediante financiamento que incidirá sobre as verbas públicas destinadas à educação.

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Q3068364

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a atuação do Município de Santa Fé do Sul na seara da educação e de acordo com o preconizado em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência do Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
II. O dever do Município com a educação é efetivado, entre outras ações, mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte; por sua vez, o dever com relação aos programas de alimentação e assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União (governo federal).
III. Há determinação na Lei Orgânica no sentido de que o Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral compatível com a dignidade de suas funções.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3068363

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As disposições preliminares da Lei Complementar Municipal nº 85/2002 (Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul) delimitam a quais profissionais a referida lei se aplica, informando, também, quais são aqueles que efetivamente integram o quadro do Magistério Municipal. São integrantes do referido quadro, EXCETO, os profissionais que atuam:

A

No planejamento escolar.

B

Na supervisão e orientação escolar.

C

Na direção e administração escolar.

D

No quadro de apoio das creches e escolas municipais.

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Q3068207

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, é correto afirmar que:

A

O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

B

O Município dispensará proteção especial à família, e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

C

Não perderá o mandato o Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, todavia sem prejuízo da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração e penalização, se for o caso.

D

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, participação popular e, aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e do estado de São Paulo.

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Q3068206

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068206 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica é, legitimamente, a Carta Magna do Município e tem o objetivo de estruturar os caminhos da Administração Pública, mas também de traçar diretrizes para melhorar a qualidade de vida do cidadão. É nesse esteio que o Município de Santa Fé do Sul normatiza sobre a Educação, visando, entre outras finalidades mais específicas, à promoção da justiça e da solidariedade sociais. São garantias legais da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul no que se refere à Educação, EXCETO:

A

O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral compatível com a dignidade de suas funções.

B

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

C

O Município, dentro de sua competência, promoverá o ensino de noções de direitos e deveres do cidadão em todos os níveis de aprendizagem.

D

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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Q3068205

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068205 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É sabido que a Lei Complementar nº 85/2002 dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do quadro de pessoal e do plano de carreiras do Magistério, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos e do Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Fé do Sul. Sobre os direitos, os deveres e as diretrizes legais inerentes aos profissionais da educação municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Fica concedida a gratificação por atividades, no percentual de até trinta por cento, aos docentes, titulares de classe, que ministrarem aulas na educação infantil e de 1ª a 4ª séries.

B

Constitui objetivo do quadro de pessoal e do plano de carreiras do Magistério, a valorização dos seus profissionais, de acordo com as necessidades e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.

C

Integram o quadro do Magistério Municipal os profissionais que exercem atividades de docência ou de administração escolar, planejamento, supervisão, apoio escolar em geral e orientação de ensino.

D

Para os cargos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, e nos termos da Lei Complementar nº 85/2002, haverá escalas de vencimentos próprias e independentes do plano de carreiras dos demais funcionários públicos da administração municipal.

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Q3068204

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068204 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Procuradoria Municipal recebeu protocolo de consulta formal acerca de relevantes direitos do servidor público do município de Santa Fé do Sul, especialmente sobre os assuntos aposentadoria, licença-adoção, e direitos da servidora gestante. A respeito dos temas, considere as afirmativas constantes da resposta do Procurador:
I. Após sessenta dias decorridos da apresentação do requerimento de aposentadoria voluntária, e restando comprovado o direito à obtenção do benefício, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, obedecidas às demais formalidades da legislação especial vigente.
II. Aos servidores públicos municipais serão concedidos cento e vinte dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade, obedecidas às exigências da legislação federal pertinente.
III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for objeto de recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.
IV. À servidora pública será concedido noventa dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade.
Com amparo na Lei Orgânica municipal, está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

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Q3068202

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os interesses peculiares e o bem-estar de sua população. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas são competências:

A

Específicas e peculiares do Município, em âmbito do Poder Legislativo.

B

De cunho privativo do Município, no que concerne seus interesses locais.

C

Administrativas comuns do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal.

D

Suplementares à legislação federal e à estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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Q3068201

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 85/2002, os profissionais do ensino municipal de Santa Fé do Sul deverão atuar nas seguintes áreas, EXCETO:

A

Docência: em classes de educação de jovens e adultos, entre outras classes.

B

Inspetoria de ensino: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular.

C

Supervisão técnico-pedagógica: com atuação em todos os estabelecimentos e áreas do ensino municipal.

D

Coordenação pedagógica: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular e supletivo.

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Q3068200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068200 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Referente ao processo legislativo do município de Santa Fé do Sul, a Lei Orgânica Municipal estabelece normas cogentes e precisas, de modo que a única afirmativa correta sobre o tema é:

A

O Prefeito Municipal não possui competência para emendar a Lei Orgânica Municipal, cuja proposta de lei é de atribuição privativa da Câmara Municipal.

B

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e também por moção articulada subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

C

O processo legislativo, entre outras espécies normativas, compreende a elaboração de: Leis Complementares, Decretos Executivos, Leis Ordinárias e Leis Extravagantes Municipais.

D

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver a maioria absoluta dos votos dos vereadores.

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Q3068198

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, cujo compromisso é de manter, defender e cumprir o bem geral dos munícipes, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

A

Subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos da prefeitura municipal.

B

Decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

C

Deliberar a iniciativa legislativa concorrente com a Câmara Municipal para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica e o regime jurídico dos servidores.

D

Apresentar à Câmara Municipal, nos últimos três meses de seu mandato, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o quadriênio seguinte.

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Q3068203

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068203 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carreira é o conjunto de cargos organizados em sequência e em grupos de mesma natureza, pertencentes a um mesmo grupo ocupacional, dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentam e observados os requisitos mínimos de escolaridade e qualificação profissional para o serviço público. Sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal de Santa Fé do Sul, as afirmativas a seguir são verdadeiras, EXCETO:

A

O cargo de professor II é de nível II.

B

O nível I da carreira é de professor adjunto.

C

O provimento dos cargos de professor da carreira de magistério municipal será feito mediante aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo de nível I.

D

Plano de carreiras é o conjunto de normas e procedimentos para incentivar os funcionários a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pelo Governo Municipal.

Q3068199

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Espanhol | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3068199 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 85/2002 institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul. Sobre os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, assinale a afirmativa correta.

A

Em conformidade com a referida lei complementar, os cargos públicos de provimento efetivo podem ser providos por processo seletivo interno de provas ou de provas e títulos.

B

Caberá ao procurador-geral do município expedir os atos administrativos necessários à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público nos cargos para os quais foram habilitados.

C

Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo defeso a ocupação desse cargo por servidor de carreira, dada a sua natureza de cargo efetivo.

D

O quadro de pessoal e plano de carreiras do magistério público define que o preenchimento dos cargos comissionados é de atribuição do Prefeito Municipal e serão ocupados mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre legislação do município de santa fé do sul em legislação dos municípios do estado de são paulo

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