Sobre a publicidade e as características dos atos administra...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |
Q3068371
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a publicidade e as características dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas,
de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica de Santa Fé do Sul.
( ) A abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades deve ser feita por meio de Portaria expedida pelo Prefeito.
( ) A aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal deve ser feita por meio de decreto do Prefeito.
( ) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
A sequência está correta em
( ) A abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades deve ser feita por meio de Portaria expedida pelo Prefeito.
( ) A aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal deve ser feita por meio de decreto do Prefeito.
( ) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
A sequência está correta em
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