Por simetria Constitucional, a Lei Orgânica versa sobre a se...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |
Q3233516
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Por simetria Constitucional, a Lei Orgânica versa sobre a separação dos Poderes na esfera municipal, especialmente, nesse
âmbito descrevendo o funcionamento dos dois níveis do ente federativo: Legislativo e Executivo. Com relação ao primeiro,
estabelece, por exemplo, o funcionamento da Câmara Municipal. Assim, de acordo com Lei Orgânica do Município de Santa
Fé do Sul, compete ao Presidente da Câmara de Vereadores:
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