João, funcionário público municipal, se licenciou por quatro...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, funcionário público municipal, se licenciou por quatro anos do cargo público no Município Santa Fé do Sul, período em que exerceu o mandato de Vereador. Assim, tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 79/2002: Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul e suas modificações, em relação à contagem de tempo, é correto afirmar que João:

Poderá contar o prazo em dobro por ter exercido outro cargo na Administração Pública.

Poderá contar o tempo de mandato como Vereador, para fins de promoção por merecimento.

Poderá contar o tempo de exercício do mandato de Vereador, para fins de efetivo tempo de serviço.

Não poderá contar o tempo de exercício do mandato de Vereador como de efetivo tempo de serviço.

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