Q607779Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e
incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado,
que
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Q607776Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico
ou cultural, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
de Descalvado, é uma competência
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Q607745Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá
parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal
de Descalvado deve prestar,
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Q607742Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado,
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar, promover programas de construção
de moradias e a melhoria das condições habitacionais e
de saneamento básico, são competências
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