Q2118529Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a
espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito,
para produzir efeitos externos, é
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Q2118527Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco)
dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não
se admitirá vista nos casos
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Q2118526Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Suzano, as Comissões que são constituídas com a
finalidade de apurar infrações político-administrativas do
Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente, são as
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Q2118525Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o
recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que
a sessão legislativa
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