Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Suzano para Concurso

Q2118529

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos, é

A

a resolução.

B

a emenda constitucional.

C

o decreto legislativo.

D

a emenda à Lei Orgânica.

E

a lei ordinária.

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Q2118528

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outros, no caso de

A

aprovação de leis complementares.

B

matéria de iniciativa do Prefeito.

C

aprovação de leis ordinárias.

D

requerimento de pesar.

E

concessão de título de cidadania.

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Q2118527

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não se admitirá vista nos casos

A

de reunião secreta.

B

em regime de urgência.

C

que tratarem de perda de mandato.

D

indicados pelo Presidente da Mesa.

E

de projetos de iniciativa do Prefeito.

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Q2118526

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, as Comissões que são constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente, são as

A

Comissões Parlamentares de Inquérito.

B

Comissões de Representação.

C

Comissões de Ética e Disciplina.

D

Comissões Especiais de Investigação.

E

Comissões Processantes.

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Q2118525

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que a sessão legislativa

A

não poderá ser convocada, devendo-se aguardar o final do período de recesso.

B

poderá ser convocada, mas a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

C

poderá ser convocada, desde que aprovada previamente pela maioria dos membros da Câmara Municipal.

D

deverá ser realizada no primeiro dia do retorno dos trabalhos legislativos, tendo prioridade de pauta quanto à matéria apresentada.

E

dependerá de aprovação do Presidente da Câmara Municipal, que deverá ratificar a aprovação junto aos demais membros da Mesa.

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Q2118524

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

A

a Comissão de Constituição e Justiça.

B

o Presidente da Câmara Municipal.

C

a Comissão Especial de Inquérito.

D

a Mesa da Câmara Municipal.

E

a Comissão de Ética e Disciplina.

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Q2118523

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá

A

ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

B

ser suspenso de seu mandato parlamentar, devendo o suplente assumir o mandato durante o afastamento.

C

ter seu mandato cassado após julgamento da Comissão de Ética da Câmara de Vereadores.

D

ser destituído, imediatamente, por ordem direta do Presidente da Câmara.

E

ser afastado de suas funções, por decisão da maioria simples da Câmara, devendo sua vaga ficar em aberto até a próxima eleição.

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Q2118522

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A

para desempenhar missão de caráter transitório, mas com desconto em sua remuneração pelos dias de ausência.

B

por licença-gestante, que não dependerá de requerimento, tendo direito à remuneração integral.

C

para tratar de interesse particular, que poderá ser por tempo determinado ou indeterminado.

D

por moléstia, que dependerá de requerimento, instruído com atestado médico, nos termos da Lei, tendo direito à remuneração integral.

E

para assumir cargo no Poder Executivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mantendo a sua remuneração integral, podendo, no entanto, retomar o mandato a qualquer tempo.

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Q2035548

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2035548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal no 190, de 01 de julho de 2010 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores públicos do município de Suzano, incluindo os da área da Educação. Para os efeitos desta Lei, define-se servidor

A

estabilizado aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas e títulos.

B

em comissão aquele que adquiriu estabilidade constitucional no serviço público municipal.

C

público e/ou servidor efetivo tão somente os servidores efetivos e os servidores em comissão.

D

em comissão aquele cuja exoneração só pode ocorrer após devido processo administrativo disciplinar.

E

efetivo aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q2031173

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031173 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que aponta uma hipótese de proibição imposta ao servidor pela Lei Complementar n⁰ 190/2010.

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.

B

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo de provimento efetivo, cônjuge, companheiro (a), filhos ou parentes de qualquer grau.

C

Participar de qualquer tipo de empresa privada ou exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

D

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

E

Filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político, quando desaconselhado a fazê-lo pelo seu superior imediato.

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Q2031172

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um servidor público se deparar com uma situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em seu local de trabalho, a Lei Complementar n⁰ 190/2010 estabelece que o referido servidor

A

tem o dever de representar à autoridade competente.

B

deverá encaminhar ao Delegado de Polícia as provas que obtiver.

C

tem o dever de investigar o caso e comunicar seu superior hierárquico.

D

não precisa fazer nada a não ser que tenha presenciado algum crime.

E

tem o dever de guardar sigilo, salvo se convocado para depor como testemunha.

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Q2031171

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031171 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de Suzano, as ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, constituem o

A

plano diretor.

B

projeto estratégico de fomento à saúde municipal.

C

plano de políticas públicas da área da saúde.

D

Sistema organizacional de saúde.

E

Sistema Único de Saúde.

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Q2031170

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031170 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Suzano, no tocante ao Conselho Municipal de Saúde, dispõe que

A

não poderá contar na sua composição com representantes de prestadores de serviços da área de saúde.

B

seus participantes prestarão serviços voluntários e sem remuneração.

C

serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas da comunidade que tenham conhecimento na área, sem vínculo com o poder público.

D

terá uma composição limitada a vinte membros, remunerados pela Prefeitura Municipal, vedada a acumulação com outros cargos públicos.

E

terá como Presidente o Secretário Municipal de Saúde, que poderá nomear dois assistentes em cargos de comissão como seus colaboradores diretos.

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Q2031169

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031169 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da saúde, a Lei Orgânica do Município de Suzano estabelece que

A

os serviços prestados devem ser gratuitos, permitida apenas a cobrança de taxas estaduais ou federais.

B

os serviços serão prestados de forma direta pelo Estado e de forma indireta pelo Município e terceiros conveniados.

C

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

D

a elaboração e controle das políticas de saúde em âmbito municipal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo.

E

o Sistema Único de Saúde tem como uma das suas diretrizes a centralização dos serviços, sob a direção de um administrador público.

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Q1744987

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744987 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores, marque a licença que não interfere na aquisição das férias, quando concedidas no período aquisitivo:

A

Serviço militar.

B

Atividade política.

C

Interesses particulares.

D

Afastamento do cônjuge.

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Q1744986

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744986 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caso Melissa, servidora do Município de Suzano, especialista em Epidemiologia, seja requisitada para acompanhar o Secretário de Saúde em missão oficial junto à OMS no exterior, tal afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores, dependerá de ato autorizativo do:

A

Prefeito.

B

Chefe imediato.

C

Poder Legislativo.

D

Secretário de Saúde.

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Q1744985

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:

A

Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.

B

Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.

C

Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.

D

Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.

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Q1744984

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, no que se refere ao adicional noturno estabelece que:

A

O período noturno é compreendido entre 21h e 6h.

B

A hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos.

C

Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora extra.

D

Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

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Q1744983

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:

A

A gratificação natalina.

B

O adicional de hora extra.

C

O adicional de 1/3 de férias.

D

A gratificação por escolaridade.

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Q1744978

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.

B

O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.

C

O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.

D

O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de suzano em legislação dos municípios do estado de são paulo

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