Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos para Concurso

Q2404580

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião Dentista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Endodontista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Periodontista |

Q2404580 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, somente fará jus à folga de aniversário o servidor que cumprir uma jornada de trabalho de

A

8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) semanais.

B

6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.

C

5 (cinco) horas diárias ou 25 (vinte e cinco) semanais.

D

4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) semanais.

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Q2404579

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião Dentista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Endodontista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Periodontista |

Q2404579 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, ____________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Já a ____________ é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

nomeação / recondução

B

reversão / reintegração

C

recondução / nomeação

D

reintegração / reversão

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Q2404578

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião Dentista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Endodontista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Periodontista |

Q2404578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sendo descontados todos os afastamentos, o período de estágio probatório será de _______________ meses de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

12 (doze)

B

24 (vinte e quatro)

C

30 (trinta)

D

36 (trinta e seis)

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Q2404577

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião Dentista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Endodontista | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Periodontista |

Q2404577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança. O trecho refere-se ao(à)

A

exercício.

B

posse.

C

substituição.

D

estabilidade.

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Q2398465

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu |

Q2398465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o décimo terceiro salário, analise as proposições abaixo.

I. Os servidores que fizerem aniversário em dezembro receberão a 1ª parcela do décimo terceiro salário até 20 (vinte) de novembro.
II. A primeira parcela do décimo terceiro salário só será paga aos servidores que possuírem mais de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
III. Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 10 (dez) dias de trabalho será havida como mês integral. IV. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2397835

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Banco de Dados (SQL) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu |

Q2397835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de _____________________ sobre o vencimento inicial do cargo do servidor, sem os acréscimos de outras vantagens.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

20% (vinte por cento)

B

30% (trinta por cento)

C

40% (quarenta por cento)

D

50% (cinquenta por cento)

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Q2397834

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Banco de Dados (SQL) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu |

Q2397834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a licença-prêmio, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser concedida ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

B

A remuneração durante o período de gozo da licença-prêmio é a do cargo efetivo, sendo devidas outras gratificações.

C

O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença-prêmio.

D

O servidor poderá gozar a licença-prêmio se estiver investido em função de confiança ou ocupando cargo em comissão.

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Q2397833

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Banco de Dados (SQL) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu |

Q2397833 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é o acréscimo ao vencimento do servidor, concedido a título permanente ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições anormais em que se realiza o serviço, ou em razão de condições pessoais do servidor, compreendendo os adicionais, gratificações de serviço e gratificações pessoais. O trecho refere-se à

A

reposição.

B

remuneração.

C

vantagem pecuniária.

D

retribuição.

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Q2397831

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Banco de Dados (SQL) | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo – Jiu-Jitsu |

Q2397831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a reintegração, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, ou aproveitado em outro cargo, observado o disposto nesta Lei.

B

Encontrando-se provido o cargo, o eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra da exoneração ou disponibilidade não se aplicará ao último da sucessão.

D

Não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar 70 (setenta) ou mais anos de idade.

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Q2394116

Q2394116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de licença por acidente de trabalho, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o salário de benefício do servidor corresponderá a __________________ da média da remuneração do cargo efetivo nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

50% (cinquenta por cento)

B

60% (sessenta por cento)

C

70% (setenta por cento)

D

80% (oitenta por cento)

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Q2394115

Q2394115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a sindicância, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

É competente para determinar a instauração de sindicância o prefeito, que poderá delegar a competência para o secretário responsável pela gestão de pessoal.

B

A sindicância será conduzida por comissão composta por, no máximo, 3 (três) servidores, designados pela autoridade competente, que escolherá dentre eles o presidente, que deverá ser bacharel em recursos humanos.

C

Quando colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverão, primeiramente, ser ouvidas as testemunhas.

D

Caso seja necessário, poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do sindicado.

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Q2394114

Q2394114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as férias, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, quando o servidor contar, no período aquisitivo, tiver de 6 a 14 faltas

A

terá direito ao gozo de 12 dias.

B

terá direito ao gozo de 18 dias.

C

terá direito ao gozo de 24 dias.

D

não terá direito às férias.

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Q2394113

Q2394113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o processo de revisão, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências, o prazo para julgamento da revisão será de até

A

30 (trinta) dias.

B

40 (quarenta) dias.

C

50 (cinquenta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q2394112

Q2394112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, dentre outros, ao servidor é proibido:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
III. praticar usura sob qualquer de suas formas.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2394111

Q2394111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

autuada a portaria e demais peças pré-existentes, o presidente designará dia e hora para audiência de instrução e determinará a citação do acusado.

B

não sendo encontrado o acusado na repartição, será citado por via de edital, publicado em local público, juntando-se ao processo o comprovante de publicação.

C

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da data da portaria que determinar a instauração, e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

D

caso haja denunciante, este deverá prestar declarações imediatamente, sendo notificado para tal fim.

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Q2394110

Q2394110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o direito de petição, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, se extingue em __________ anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das relações funcionais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

3 (três)

B

5 (cinco)

C

7 (sete)

D

9 (nove)

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Q2394109

Q2394109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a aplicação das penalidades disciplinares, assegurados o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.

I. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
II. Serão aplicadas pela chefia mediata, quando se tratar de suspensão de até 3 (três) dias, advertência ou multa com a devida fundamentação.
III. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante sindicância, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias.
IV. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante processo administrativo, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2393771

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

a revisão ocorrerá em apartado do processo originário.

B

o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

C

na revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

D

no processo revisional, o ônus da prova cabe ao poder municipal.

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Q2393770

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

Quando declarada a revelia nos autos do processo, reduzida a termo ou não, será devolvido o prazo para a defesa.

B

É facultado ao acusado assistir a inquirição do denunciante sem quaisquer manifestações, podendo ser representado por procurador durante a oitiva.

C

Será facultado ao acusado arrolar até 3 (três) testemunhas.

D

Comparecendo o acusado, será interrogado e, em seguida, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, com requerimento obrigatório de produção de provas.

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Q2393769

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 34 de 2011 - estatuto dos servidores públicos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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