Acerca do processo administrativo e seu julgamento, conform...

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Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Saúde Bucal | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Prótese Odontológica |

Q2172232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do processo administrativo e seu julgamento, conforme disposição da Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

seus membros dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, bem como não ficarão dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

as reuniões da comissão de julgamento serão registradas em atas que deverão conter o interrogatório, os depoimentos das testemunhas e detalhar as deliberações adotadas, salvo as exceções previstas.

a comissão de processo administrativo exercerá suas atividades com dependência e parcialidade aos seus princípios, não podendo determinar o sigilo, independentemente do caso relatado.

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