Q1229716Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que
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Q1135501Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo
quanto a
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