O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do P...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado

acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.

parecer, de competência da Assembleia Legislativa.

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