Questões de Concurso Sobre lei n° 1.802 de 1969 - dispõe sobre o sistema tributário do município em legislação dos municípios do estado de são paulo

Nos termos da Lei n^o 1.802/69, assinale a alternativa correta.

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à