Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso

Q3241705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Apoio à Saúde - Farmácia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agricultura | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Equipamentos Médicos, Hospitalares e Odontológicos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Saúde Bucal |

Q3241705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº 1.399/55, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.

B

A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

C

A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

D

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

E

O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

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Q3239099

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3239099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o programa de avaliação probatória no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório será avaliado, necessariamente, por uma equipe composta por até 6 membros.

B

O estágio probatório será composto de avaliações trimestrais, a serem aplicadas ao longo de 2 anos.

C

Para ser aprovado no estágio probatório, o servidor deverá ter desempenho superior a 60 pontos em cada período avaliativo.

D

Na hipótese de o servidor, em estágio probatório, cumprir a sua jornada em mais de uma unidade de trabalho, o instrumento de avaliação probatória deverá ser realizado em conjunto pelos responsáveis das respectivas unidades.

E

O servidor em estágio probatório não pode se ausentar, injustificadamente, por mais de 02 dias de trabalho por ano, sob pena de exoneração.

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Q3239098

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3239098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Thiago, auxiliar de saúde bucal do Município de Campinas, iniciou seu dia de trabalho, como sempre, fazendo a assepsia, desinfecção e esterilização dos equipamentos odontológicos que seriam utilizados em procedimentos cirúrgicos ao longo da manhã. Em conversa com sua colega de trabalho, Maria, Thiago comentou que precisará viajar em breve para visitar seu pai e que, em dois dias, está pensando em pagar a um colega de profissão, que não integra a repartição, para cumprir suas tarefas. Ele mencionou, ainda, que alguns chefes têm solicitado que participem de atos de campanha eleitoral de candidatos que são apoiados por eles.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 1.399/55, Maria pode afirmar a Thiago que

A

desde que o faça de maneira não remunerada e com a concordância do seu chefe imediato, Thiago pode conferir suas atribuições a um colega.

B

não há nenhum problema nos comportamentos que foram mencionados na conversa.

C

o ato de seus chefes, de aliciá-lo para participar de atos de natureza partidária, viola a Lei Municipal no 1.399/55.

D

não há problema nos convites feitos por seus chefes, pois o aliciamento partidário será lícito, desde que não represente uma espécie de coação.

E

não há problema em se conferir tarefas a outro profissional, desde que seja servidor público.

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Q3238262

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Banco de Áreas Verdes (BAV) do município de Campinas tem por objetivo consolidar as áreas verdes do Município, captando, qualificando e disponibilizando tais áreas para reparação ambiental. Em relação a esse assunto, é correto afirmar:

A

O cadastro no BAV implica o compromisso de aporte, administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Município para a implantação de projetos nas áreas cadastradas.

B

As áreas cadastradas no BAV poderão ser beneficiadas pela compensação ambiental derivada de compromisso firmado com o município exclusivamente e/ou compensação decorrente de infração ambiental, mesmo sendo alvo de obrigações judiciais.

C

Nos casos de áreas particulares cadastradas no BAV, a Secretaria do verde priorizará exclusivamente as áreas localizadas na zona rural do município.

D

A partir do momento do aceite do município para que a área faça parte do BAV, o controle dos fatores de degradação, que possam comprometer a preservação e/ou restauração florestal, ficam a cargo da Prefeitura de Campinas.

E

Poderão ser cadastradas no BAV as áreas verdes e sistemas de lazer de loteamentos.

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Q3238261

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei nº 11.571/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana da cidade de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a colocação de cartazes de educação ambiental e faixas educativas em árvores situadas em locais públicos, desde que autorizadas pela Secretaria de Planejamento do Município.

B

As vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.

C

A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida para a recuperação da arquitetura paisagística do local ou no caso da utilização do espaço da árvore para fins de educação.

D

O transplante, a supressão de árvores, a intervenção em raízes ou poda, em áreas privadas, é apenas permitida a funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana.

E

Novos empreendimentos imobiliários são isentos da apresentação de projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, devendo aderir ao programa municipal de compensação ambiental.

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Q3238260

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta com relação à Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas.

A

Constituem diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação da APA Municipal a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região metropolitana de Campinas, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas nacionais.

B

A APA compreende os distritos de Sousas e de Joaquim Egídio e a região a nordeste do município, entre o distrito de Sousas, o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna e Campinas--Pedreira.

C

São objetivos do município, ao criar a APA, a proteção das várzeas, consideradas de preservação permanente, nas quais nenhuma interferência poderá ser efetuada sem autorização expressa e única da CETESB.

D

Em todo imóvel rural inserido na APA deve ser mantida área com cobertura de vegetação nativa, a títul o de Reserva Legal, de no mínimo 50% (cinquenta por cento).

E

Segundo o Sistema de Capacidade de Uso das T erras, foram identificadas 25 (vinte e cinco) classes e subclasses na APA Municipal, que devem ter acompanhamento de uso pela municipalidade.

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Q3238232

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Físico - Medicina |

Q3238232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, profissional da área de saúde, desde a conclusão da graduação, constituiu uma pessoa jurídica com outros dois colegas da universidade, a qual possui natureza empresarial e é utilizada para faturar os serviços que prestam no exercício da profissão. Ao longo desse período, o negócio ganhou impulso e, hoje, possui um faturamento expressivo, contando com alguns profissionais contratados. Passados cinco anos da obtenção da graduação e após se submeter a um rigoroso processo seletivo, foi aprovado em concurso para ocupar um cargo na Prefeitura de Campinas/SP e tomará posse.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que João

A

deverá se desvincular do quadro societário da empresa, pois o Estatuto proíbe que servidores públicos sejam sócios de pessoas jurídicas.

B

pode permanecer na sociedade, desde que não exerça atos de administração ou gerência.

C

somente pode participar do quadro social da empresa nos períodos em que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.

D

deverá ser punido com a pena de repreensão, hipótese em que deverá ser fixado prazo para que se desvincule da empresa, caso permaneça na sociedade após tomar posse.

E

pode permanecer na sociedade, desde que ela não possua contratos com o Município de Campinas/SP

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Q3238178

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista - Cirurgia Bucomaxilofacial | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista - Prótese Dental | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Fisioterapeuta |

Q3238178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas/SP, assinale a alternativa correta.

A

Havendo discordância da avaliação realizada pelo superior hierárquico, o servidor estagiário poderá interpor recurso, a ser direcionado à autoridade máxima do órgão/entidade a que esteja vinculado.

B

A avaliação do servidor estagiário resultará em uma nota semestral, sendo que na média final deverá alcançar aproveitamento de 70% (setenta por cento) do total de pontos sob análise, para que o servidor estagiário seja considerado aprovado e adquira a estabilidade.

C

O estágio probatório será composto por avaliações trimestrais, sem as quais, devidamente cumpridas e com aprovação, o servidor estagiário não alcançará a estabilidade.

D

O servidor estagiário que, durante o estágio probatório, apresentar resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo do qual é titular, poderá ter sua exoneração recomendada, que deverá ser consumada no fim do estágio probatório.

E

Não será permitido ao servidor em estágio probatório, em qualquer hipótese, a alteração de lotação, a licença para estudo ou missão de qualquer natureza e a cessão funcional, com ou sem ônus para o Município.

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Q2567655

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567655 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Município de Campinas, é correto afirmar que

A

os recursos são dotados, em regra, de efeito suspensivo e devolutivo.

B

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos em até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada.

C

o prazo para interposição de recurso administrativo será de dez dias úteis, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

D

das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, de legalidade e de mérito.

E

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

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Q2567653

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que

A

o projeto de lei, por pedido do Prefeito, poderá tramitar em regime de urgência, caso em que, não apreciado, sobrestará a votação dos demais assuntos, até que se ultime a votação.

B

a matéria não poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso seja rejeitada pela Câmara.

C

o projeto, mesmo que parcialmente, não poderá tramitar em regime de urgência.

D

a aprovação da Lei dependerá de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

E

a propositura do projeto de Lei para tratar dessa matéria é de competência exclusiva do Prefeito.

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Q2566048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.

B

O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.

C

Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.

D

Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.

E

Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.

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Q2566047

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, a respeito da Mesa da Câmara, é correto afirmar que

A

a Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

B

os seus componentes serão eleitos em até 10 dias úteis após a posse dos vereadores.

C

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, pelo voto de dois terços dos seus membros.

D

compete à Mesa representar a Câmara em juízo ou fora dele.

E

os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos, fazendo-se o primeiro escrutínio por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q2566046

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Mário, empresário de sucesso, foi recentemente empossado no cargo de vereador do Município de Campinas. Por não estar familiarizado com a linguagem do processo legislativo, ao longo dos debates envolvendo uma proposição, ouviu no Plenário o líder do Governo informar que apresentará um substitutivo a um projeto que institui uma nova lei de zoneamento urbano no Município de Campinas. Para se inteirar do assunto, Mário vai ao canto do Plenário da Casa e pede para que João, analista jurídico, preste maiores informações sobre substitutivos, emendas e subemendas.
Com base na situação hipotética e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, João poderá declarar de forma correta que

A

os substitutivos que forem protocolados, ao contrário das emendas, não receberão número de protocolo, devendo ser juntadas aos processos após lidos em plenário.

B

a comissão que estiver apreciando a matéria será competente para analisar o substitutivo apresentado durante a tramitação do projeto, não sendo possível que o Presidente da Câmara autorize a manifestação conjunta de comissões distintas.

C

as emendas e os substitutivos poderão ser apresentados por líder de bancada após a discussão da matéria na ordem do dia, se a matéria estiver incluída nessa ordem.

D

as emendas são as proposições que visam à mudança do conjunto de outra proposição, podendo ser classificadas como supressivas, modificativas ou aditivas.

E

não serão admitidas emendas ou substitutivos aos projetos de lei que versem sobre zoneamento urbano já aprovados em primeira votação, exceto emendas de redação final, ou, no caso de proposta sugerida em audiência pública, para adequar tecnicamente o projeto ou seus dispositivos.

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Q2565009

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que

A

o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar pode deixar de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

B

as contas dos Municípios ficam, durante determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

o controle externo de todas as Câmaras Municipais é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

D

é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.

E

é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais apenas para municípios que sejam capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.

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Q2258259

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação aos paradigmas éticos constantes do Manual de Ética do funcionalismo público de Campinas, é correto afirmar que o servidor público

A

deve resistir às pressões de seu superior hierárquico.

B

zela por algo que não lhe pertence.

C

pode ser vítima de assédio somente em modalidades que envolvem hierarquia.

D

é estável desde que assume a função pública, logo após aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

pode recusar atendimento de cidadão de orientação religiosa distinta da sua.

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Q2258258

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do servidor, disciplinado pelo Decreto nº 21.019/2020, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor é vedado enviar avaliação própria, ainda que seja formulado com base no mesmo instrumento de avaliação.

B

O servidor que não obtiver conceito favorável a sua confirmação no estágio probatório poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias.

C

Deve ser realizada trimestralmente, durante os 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

D

A avaliação resultará em nota final, sendo que o servidor estagiário deverá alcançar aproveitamento médio de 60% (sessenta por cento) do total de pontos em análise.

E

Será suspenso o cômputo do estágio probatório nos casos de licença-maternidade.

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Q2258257

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Consiste no período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.

B

Se a peça informativa for negativa à confirmação da nomeação do servidor em período de estágio, este poderá apresentar defesa em 10 dias.

C

Dentre os requisitos a serem avaliados estão cortesia e deferência.

D

A conclusão do estágio exige lavratura de decreto de efetivação do servidor.

E

O órgão de pessoal pode recomendar ao Prefeito, no prazo legal, a não confirmação da efetivação do servidor em período de estágio.

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Q2250749

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Ação Social |

Q2250749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ética é o estudo dos valores morais e tem como uma importante característica ser racional, atemporal e transversal. Moral é a prática de costumes e valores locais e temporais. Todo servidor público necessariamente deve estar atento às questões éticas ligadas à sua profissão e ao cargo público que ocupa. Conforme determinações expressas no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas (art. 184) são deveres dos funcionários a assiduidade, pontualidade, discrição e a

A

objetividade.

B

honestidade.

C

urbanidade.

D

racionalidade.

E

cumplicidade.

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Q2250688

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250688 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Gracinda, servidora do município de Campinas admitida após a entrada em vigor do Decreto nº 21.019/2020 do Município de Campinas, sujeita ao Programa de Avaliação Probatória, após duas avaliações semestrais em que obteve, em uma escala de 0 a 100, notas 70 e 90, obteve, na terceira avaliação, nota 40. Diante da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Decreto mencionado, que

A

não cabe recurso em face das avaliações semestrais, mas somente em face da avaliação final no caso de média final inferior a 70% dos pontos sob análise.

B

Gracinda poderá tomar ciência e discordar da avaliação realizada, que atribuiu a nota 40, realizando a autoavaliação.

C

Gracinda terá sua exoneração imediatamente recomendada, tendo em vista a nota inferior a 50.

D

cabe recurso em face das avaliações semestrais, a serem apreciados pelo Secretário de Recursos Humanos do Município de Campinas.

E

Gracinda deverá alcançar aproveitamento médio final de 60% dos pontos sob análise para que seja considerada aprovada e adquira estabilidade.

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Q2250687

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250687 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício, servidor público efetivo do Município de Campinas, está sofrendo processo administrativo, acusado de aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária. Nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta à luz da previsão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55).

A

A conduta é passível da imposição da pena de demissão, cuja autoridade competente para imposição é o Prefeito Municipal.

B

A conduta é passível de pena máxima de repreensão.

C

A conduta é passível de pena máxima de suspensão, cumulada ou isoladamente com multa.

D

A conduta é passível de pena de demissão, sendo autoridade competente para a aplicação o Diretor de Departamento.

E

A conduta é passível de pena de demissão a bem do serviço público, sendo autoridade competente para a imposição o Corregedor.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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