Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em ...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567653
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido,
em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao
setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela
Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa
infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista
para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de
mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada
e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que