Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar pode deixar de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficam, durante determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

o controle externo de todas as Câmaras Municipais é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.

é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais apenas para municípios que sejam capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.

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