Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 4

Q1144125

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, o Poder Executivo poderá outorgar onerosamente o direito de construir acima do CAB – coeficiente de aproveitamento básico. É isento do pagamento da Outorga Onerosa de Construir o empreendimento destinado a

A

preservação de bem de interesse histórico.

B

implantação de melhoramento sanitário.

C

unidades habitacionais não superiores a 60,00 m²

D

fruição pública de alargamento.

E

atividade econômica nas áreas lindeiras à rodovia Bandeirantes.

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Q1144124

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, o sistema viário do loteamento urbano deverá ter calçadas com largura mínima de 3,00 metros e as ciclofaixas para sentido único devem ter largura mínima de

A

2,00 m.

B

1,20 m.

C

1,80 m.

D

1,50 m.

E

1,40 m.

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Q1144123

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, a edificação que tem uma cobertura na forma retangular de 16,00 metros de comprimento por 10,00 metros de largura, incluindo- se nessas medidas um beiral em balanço de 1,00 metro em todo o perímetro, tem uma área construída retangular de

A

125,00 m²

B

140,00 m²

C

112,00 m²

D

115,20 m²

E

134,00 m²

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Q1144122

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 18.757, de 11.06.2015, para aprovação e licenciamento de obras particulares por meio de projeto simplificado no Município de Campinas, as peças gráficas deverão conter legenda a ser adotada na representação da implantação dos pavimentos, identificando a área a regularizar, a área aprovada não construída e a área existente, respectivamente, nas cores

A

verde, azul tracejada, cinza.

B

verde, marrom tracejada, cinza.

C

vermelha, amarela tracejada, azul.

D

vermelha, amarela tracejada, cinza.

E

amarela, verde tracejada, marrom.

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Q1144119

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar no 184, de 01.11.2017, do Município de Campinas, se além da infraestrutura básica tiver até

A

200 unidades habitacionais.

B

350 unidades habitacionais.

C

250 unidades habitacionais.

D

300 unidades habitacionais.

E

320 unidades habitacionais.

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Q1144114

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Saúde e Segurança do Trabalho | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Ambiental | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Elétrica | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1144114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei nº 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra

A

ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.

B

estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.

C

estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.

D

não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.

E

somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.

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Q1144086

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto |

Q1144086 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As inclinações máximas de rampas de acesso a estacionamentos em edificações, (i) para veículos de passeio e utilitários e (ii) para caminhões e ônibus, prescritas pelo Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações de Campinas, são, respectivamente:

A

10% e 8%

B

12% e 10%

C

20% e 12%

D

20% e 15%

E

15% e 12%

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Q1144077

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto |

Q1144077 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as afirmações a seguir, referentes às Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos definidas no art. 28 do Plano Diretor Estratégico de Campinas.
I. Tais áreas foram instituídas com vistas a projetos de elevado padrão urbanístico que priorizem a qualidade do espaço público e contribuam para a dinamização do seu entorno.
II. As áreas não são listadas no Plano Diretor e serão indicadas e regulamentadas em lei específica, que estabelecerá parâmetros urbanísticos para essa classe de terrenos urbanos.
III. Sua ocupação deve contribuir para o atendimento à demanda de habitação de interesse social, porém não necessariamente todas as áreas terão previsão de uso habitacional.
IV. A elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança individualizados será substituída por uma análise dos efeitos urbanos desenvolvida para o conjunto das áreas.
São corretas as afirmações

A

I, II e III, somente.

B

II e IV, somente.

C

I e III, somente.

D

I, II, III e IV.

E

I, III e IV, somente.

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Q1144075

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto |

Q1144075 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de Campinas estuda opções para a implantação de um Loteamento de Interesse Social (LIS) Unifamiliar. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município permite a implantação desse tipo de empreendimento

A

em todas as zonas urbanas, com exceção da zona residencial ZR, de alto padrão.

B

em todas as zonas urbanas, desde que permitido o uso residencial.

C

somente nas zonas mistas.

D

em todas as zonas urbanas, com exceção das zonas de centralidade e das zonas de atividade econômica – ZCs e ZAEs.

E

em todas as zonas urbanas, com exceção das zonas de centralidade – ZCs.

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Q1144068

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto |

Q1144068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico (Lei Complementar nº 189/2018) estabelece, em seu art. 3º , os objetivos gerais da política urbana do município, dentre os quais, o controle do crescimento urbano disperso e a promoção do Desenvolvimento Orientado pelo Transporte – DOT, com indução da ocupação de áreas vagas, do adensamento e da mescla de usos ao longo da Rede Estrutural de Mobilidade. Esses objetivos evidenciam a intenção de se produzir uma

A

suburbanização.

B

periferização.

C

cidade compacta.

D

gentrificação.

E

indução do desadensamento.

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Q1144063

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1144063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é correto afirmar que

A

a indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, limitadas as parcelas em até vinte por cento do seu vencimento ou remuneração.

B

a responsabilidade civil do funcionário decorre de procedimento doloso ou culposo, ainda que a sua conduta não gere prejuízo para a Fazenda Municipal ou a terceiros.

C

as cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

D

no caso de o funcionário cometer uma irregularidade no exercício de suas atribuições, ele deve responder administrativamente, enquanto as responsabilidades civil e penal decorrem de ilegalidades cometidas fora de suas funções.

E

no caso de danos causados a terceiros, tendo sido condenada a Fazenda a indenizar o particular prejudicado, o funcionário ficará isento de responder pelos mesmos prejuízos perante a Fazenda Municipal.

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Q1118542

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver

A

sido afastado por doença ocupacional, mesmo que o período seja superior a seis meses ininterruptos.

B

sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos três anos.

C

sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.

D

conseguido afastamento, desde que inferior a noventa dias, para tratar de problemas pessoais.

E

obtido desempenho superior à média do Grupo, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.

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Q1118541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 3° , a avaliação probatória será realizada semestralmente, durante os primeiros trinta e seis meses de efetivo exercício do servidor estagiário, observando-se, entre outros, o seguinte procedimento:

A

o servidor enviará, mensalmente, avaliação própria com base no instrumento de avaliação publicado.

B

o servidor estagiário deverá alcançar aproveitamento médio de 50% do total de pontos em análise.

C

a comissão permanente de avaliação de estágio probatório poderá recomendar, a qualquer tempo, a exoneração do servidor que não apresente resultados satisfatórios.

D

o servidor avaliado deve ter ciência mensal das conclusões de todas as suas avaliações e do julgamento da Comissão Permanente de Avaliação.

E

a avaliação probatória será submetida, posteriormente, a julgamento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, especialmente constituída para essa finalidade.

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Q1118540

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 6° , será suspenso o cômputo do estágio probatório no caso de

A

insubordinação à chefia imediata.

B

uso inadequado dos recursos públicos.

C

atrasos ou saídas injustificados.

D

pedido de alteração da unidade de lotação.

E

exercício de funções estranhas ao cargo.

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Q1118539

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 1.399/55, a pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos de

A

ofensa verbal em serviço contra outro funcionário ou particular, ainda que em legítima defesa.

B

abandono de cargo, caracterizado pela ausência em serviço, sem justa causa, por mais de vinte dias consecutivos.

C

faltas durante o ano, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente.

D

lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal.

E

entradas atrasadas ou saídas antecipadas em número superior a 15% do total de entradas ou saídas no ano.

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Q1118538

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Ministério da Saúde, o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente contra a integridade psíquica ou física de uma pessoa. De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, o assédio moral pode ser classificado como vertical, horizontal e ascendente. Nesse contexto, examine as informações que seguem:

Vertical

Horizontal

Ascendente

A. Praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico.

B. Praticado pelo servidor hierarquicamente superior (chefe) para com os seus subordinados.

C. Praticado pelo subordinado que possui os conhecimentos práticos inerentes ao processo produtivo sobre o chefe.

Assinale a alternativa que associa corretamente o tipo de assédio à sua característica correspondente.

A

1B; 2A; 3C.

B

1A; 2B; 3C.

C

1C; 2B; 3A.

D

1B; 2C; 3A.

E

1C; 2A; 3B.

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Q1118451

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118451 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, será calculado mediante a aplicação de uma alíquota de

A

3%.

B

5%.

C

1,9%.

D

4%.

E

2,7%.

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Q1118450

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

A

sessenta e um e cento e vinte parcelas.

B

uma e três parcelas.

C

sete e sessenta parcelas.

D

uma e sessenta parcelas.

E

cento e vinte e cento e oitenta parcelas.

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Q1118449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118449 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.

B

O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.

C

O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.

D

A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

E

Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.

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Q1118448

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, a base de cálculo corresponderá

A

ao valor declarado pelo contribuinte, deduzidas eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.

B

tratando-se de arrematação judicial, ao valor de avaliação judicial do imóvel

C

ao valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

D

no caso de transmissão de nua propriedade, ao valor de venda do imóvel, reduzido em 1/3 (um terço).

E

tratando-se de imóvel rural, ao valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor do instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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