De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobr...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |
Q1118450
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e
não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre