Questões de Concurso
Sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.
Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
A empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU (SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, há uma edificação. Já no SQL 2, há apenas um terreno. No ano seguinte ao lançamento do IPTU, a empresa W observa que deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU relativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a destempo com os respectivos juros e multa. Porém, novamente por erro, a empresa W, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1. Não há no município lei autorizando a compensação de tributos.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Prática de costumes e valores locais e temporais. Está ligada a hábitos sociais micro (pessoais, familiares e religiosos) e macro (culturais, regionais e sociais).
Nos termos do Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, esse é o conceito de
Considere o seguinte caso hipotético:
“X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Campinas, Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que a punição está
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Lei Municipal n° 11.263/2002 dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de campinas. No que diz respeito à lei em comento, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.
( ) Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.
( ) O serviço de transporte coletivo tem caráter privativo e subsidiário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Plano Diretor Estratégico, estabelecido na Lei Complementar n° 189/2018, aborda a mobilidade e transporte no Município de Campinas. Acerca das novas diretrizes viárias, a classificação e, os padrões geométricos mínimos, analise as afirmativas abaixo.
I. A Via de Trânsito Rápido promove a interligação entre regiões e entre as rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, sendo eixo-tronco do transporte coletivo, não permitindo acesso direto a lotes ou glebas lindeiros, não sendo possível transposições e travessias em nível, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de sessenta metros de largura.
II. A Via Coletora redistribui o tráfego das vias de trânsito rápido para os seus destinos, sendo o acesso aos lotes e glebas lindeiros por via marginal, com possibilidade de transposições e travessias em nível, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de quarenta e seis metros de largura.
III. A Via Local promove acesso direto a lotes e edificações, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de quatorze metros de largura.
Assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 189/2018 dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas. No que diz respeito à lei em comento, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Plano Diretor Estratégico é direcionado apenas ao setor privado.
( ) A legislação orçamentária, tributária, ambiental e urbanística, incluindo a aplicável às áreas rurais, bem como os modelos e formas de gestão da administração pública deverão incorporar as diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor Estratégico.
( ) A função social da cidade é um princípio da política urbana do município de Campinas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O decreto nº 20.241 de 19 de março de 2019 da Prefeitura Municipal de Campinas, regulamenta a lei nº 4.959/ 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias. De acordo com as informações presentes nesse Decreto, analise as afirmativas abaixo.
I. O pagamento dos serviços de transporte fretado não pode, em hipótese alguma, ser realizado diretamente no momento de sua utilização, sob pena de configurar cobrança de tarifa e prestação de serviço clandestino de transporte regular.
II. O registro no Cadastro Municipal de Transporte Coletivo por Fretamento (COTAC) deverá ser renovado anualmente.
III. Findo o prazo de validade do registro e passados 90 (noventa) dias, sem que o transportador se manifeste quanto ao seu cancelamento, o cadastro será automaticamente renovado para o período de um ano, devendo, se de interesse do transportador, solicitar o cancelamento.
IV. A EMDEC poderá determinar restrições, quanto a itinerário e localização de pontos de parada dos veículos de transporte fretado dentro do Município, quando for conveniente ao interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de Campinas sendo que, para efeito de remuneração dos serviços prestados pela SANASA, é classificado na categoria comercial. No entanto, em janeiro de 2016, houve alteração na categoria de usuário, isto é, deixou de ser comercial e tornou-se residencial com pequeno comércio. Ocorre que Manoel somente comunicou à SANASA a alteração em julho de 2016. No entanto, de janeiro a julho de 2016, o consumo de água foi menor que os meses anteriores, mas o lançamento da SANASA veio a maior, na linha nos meses que antecederam a janeiro de 2016 na categoria de usuário comercial. Nesse caso,